19/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:22

Recebidos os autos
24/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:25

Recebidos os autos
24/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:59

INCONSISTENTE
23/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0811730-90.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Apelante: M.

S.

D.

S. (Representado(a) por seu Pai) I.

D.

S.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO (FÁRMACOS E INSUMOS) E RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS - NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A PRETENSÃO - PLEITO INICIAL CERTO E DETERMINADO PARA FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTÍCIA - MERA PREVISÃO DE QUE SERÃO RECEITADOS FÁRMACOS OU INSUMOS - EVENTO FUTURO E COMPLETAMENTE INCERTO - COM O PARECER - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - A legislação processual impõe, em regra, que o pedido seja certo e determinado, admitindo-se a elaboração de pedido genérico em situações excepcionais e taxativas (artigos 322 e 324 do CPC).

Contudo, na espécie, a parte Autora não apresentou qualquer argumento para enquadrar seu pedido em uma dessas hipóteses excepcionais.

No caso, desde a propositura da demanda, a parte Autora não tinha como prever se seriam receitados medicamentos ou insumos além da fórmula alimentícia pleiteada, tratando-se de uma previsão completamente incerta.

II - Com o parecer, Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0811730-90.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Apelante: M.

S.

D.

S. (Representado(a) por seu Pai) I.

D.

S.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 17:13

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:09

Recebidos os autos
08/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio
06/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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