23/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:52

Recebidos os autos
03/07/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:46

INCONSISTENTE
01/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828947-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mailson de Souza Macedo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM PARA IMPLANTAR A VANTAGEM APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - SENTENÇA MANTIDA - VIOLAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL - EXCEÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A impetrante faz jus ao recebimento da gratificação de insalubridade pois é servidora que desempenha atividade exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância relativos a intensidade e tempo, o que lhe provoca danos ou agravos à integridade física, sendo tal exposição de caráter habitual e permanente, conforme se observa das provas produzidas nos autos.

No caso, está presente o direito líquido e certo ao adicional previsto na lei de regência e não há que se falar em violação ao art. 11 do decreto municipal n.º 15.168/2022 ou a lei complementar federal n.º 101/2000, uma vez que a própria lei de responsabilidade fiscal traz em seu bojo uma exceção ao limite de gasto com pessoal, qual seja, a concessão de vantagem derivada de sentença judicial, ou determinação legal, conforme se observa do art. 22, parágrafo único.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/06/2024 12:06

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:08

Recebidos os autos
20/06/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828947-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mailson de Souza Macedo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
18/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828947-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mailson de Souza Macedo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:15

Distribuído por prevenção
15/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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