TJMS - 0001390-64.2015.8.12.0003
1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara
Polo Ativo
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 15:03
Recebidos os autos
-
11/04/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 12:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2025 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 12:13
Transitado em Julgado em data
-
03/06/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2024 17:31
Recebidos os autos
-
16/04/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS), Welerson Cezar de Oliveira (OAB 25286/MS) Processo 0001390-64.2015.8.12.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assistente: ENERGISA- Empresa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energisa de Aquidauana/MS - Réu: Luiz Gustavo Freitas da Costa Marques - Vistos, etc.
Trata-se de processo em que já houve prolação de sentença e após o trânsito em julgado para a acusação passou a fluir o prazo prescricional correspondente à pena concreta.
Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, "a prescrição, depois da sentença conde-natória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".
Aplicada a pena de um ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa na sen-tença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, cujo prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V, do CP), verifico que tal lapso temporal restou transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação do aludido provimento, ainda que descontados o período da suspen-são condicional do processo.
Posto isso, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa e julgo extinta a punibilidade do fato atribuído a Luiz Gustavo Freitas da Costa Marques, devidamente quali-ficado, e o faço com norte no art. 107, IV, do CP.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias, arquive-se. -
15/04/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 15:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/04/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 17:23
Recebidos os autos
-
05/04/2024 17:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 17:23
Extinta a punibilidade por prescrição
-
01/04/2024 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2024 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2024 06:30
Recebidos os autos
-
16/01/2024 06:30
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 10:17
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 10:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/01/2024 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/12/2023 01:00
Decorrido prazo de parte
-
22/12/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2023 14:00
Recebidos os autos
-
05/12/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 13:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/12/2023 23:29
Recebidos os autos
-
03/12/2023 23:29
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2023 23:29
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 23:27
Julgado procedente o pedido
-
08/11/2023 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2023 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2023 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2023 07:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2023 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2023 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 16:02
Recebidos os autos
-
03/07/2023 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2023 01:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/06/2023 16:32
Recebidos os autos
-
19/06/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 18:57
de Instrução e Julgamento
-
05/06/2023 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
17/05/2023 15:58
Juntada de tipo de documento
-
17/05/2023 15:58
Juntada de tipo de documento
-
17/05/2023 15:58
Juntada de tipo de documento
-
17/05/2023 15:58
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2023 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2023 10:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2023 10:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2023 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2023 07:33
Recebidos os autos
-
18/02/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 18:00
Recebidos os autos
-
17/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 15:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/02/2023 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 15:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/02/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2023 14:51
de Instrução e Julgamento
-
24/01/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2023 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2022 08:40
Recebidos os autos
-
13/10/2022 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2022 13:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2022 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2022 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2022 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2022 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2022 16:35
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2022 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2022 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2021 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2021 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2021 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2021 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2021 15:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 18:41
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 18:40
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2021 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2021 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2021 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2021 18:19
Juntada de tipo de documento
-
15/04/2021 18:18
Juntada de tipo de documento
-
12/04/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2020 17:47
Juntada de tipo de documento
-
08/10/2020 15:11
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2020 19:44
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 19:43
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 19:43
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 12:43
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2020 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2020 18:57
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 18:19
Juntada de tipo de documento
-
23/09/2020 18:18
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 18:18
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2020 21:04
Preliminar
-
19/08/2020 16:28
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 16:28
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
17/08/2020 15:18
Juntada de tipo de documento
-
17/08/2020 15:18
Juntada de tipo de documento
-
17/08/2020 15:18
Juntada de tipo de documento
-
05/08/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 07:53
Juntada de tipo de documento
-
05/08/2020 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 07:53
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2020 15:51
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/07/2020 20:46
Recebidos os autos
-
24/07/2020 20:46
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2020 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 15:19
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 15:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 14:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/05/2020 02:44
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 21:36
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 16:29
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2020 15:17
de Instrução e Julgamento
-
27/03/2020 16:54
Recebidos os autos
-
27/03/2020 16:54
Decisão ou Despacho
-
23/03/2020 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2020 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2020 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2019 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2019 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2019 10:28
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2019 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2019 08:30
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2019 15:28
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 13:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/07/2019 18:23
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2019 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2019 09:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 08:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 19:43
Recebidos os autos
-
27/06/2019 19:43
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2019 18:58
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2019 18:58
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2019 18:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/06/2019 00:16
Recebidos os autos
-
14/06/2019 00:16
Decisão ou Despacho
-
12/06/2019 15:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/06/2019 15:01
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 14:39
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 14:53
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2019 07:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/06/2019 09:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2019 06:53
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 12:33
Recebidos os autos
-
31/05/2019 12:33
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2019 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2019 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2019 14:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/05/2019 11:25
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2019 10:30
Recebidos os autos
-
28/05/2019 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2019 08:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2019 08:33
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2019 10:41
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 10:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 16:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2019 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2019 06:45
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 11:52
Recebidos os autos
-
18/02/2019 11:52
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2019 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2019 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2019 15:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2019 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2019 14:51
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2019 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2019 08:25
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 08:23
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2019 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2018 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2018 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2018 10:18
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2018 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2018 09:36
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 09:27
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2018 11:52
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2018 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2018 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2018 03:28
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 10:17
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2018 10:17
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 09:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2018 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2018 09:12
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2018 17:04
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/04/2018 07:40
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 07:40
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2018 13:19
Recebidos os autos
-
16/04/2018 13:18
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2018 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2018 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2018 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2018 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2018 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2018 10:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/03/2018 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2018 18:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2018 18:45
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 09:22
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2018 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2018 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2018 06:56
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2018 06:56
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2018 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2018 17:38
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2018 08:05
Suspensão Condicional do Processo
-
06/03/2018 14:25
de Instrução e Julgamento
-
06/03/2018 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2018 16:17
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 12:59
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 12:57
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 18:17
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2018 17:09
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2018 14:00
Recebidos os autos
-
23/02/2018 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2018 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2018 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/02/2018 12:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2018 16:08
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2018 09:25
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2018 09:25
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2018 08:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2018 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2018 13:24
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 13:06
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2018 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2018 13:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/02/2018 12:49
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 18:38
Recebidos os autos
-
07/02/2018 18:36
Decisão ou Despacho
-
18/01/2018 15:42
Juntada de tipo de documento
-
18/01/2018 15:41
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2018 18:06
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2018 18:06
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2018 18:05
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2018 18:05
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2018 14:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2018 12:53
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 12:53
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2018 18:35
Recebidos os autos
-
15/01/2018 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
12/01/2018 17:59
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2018 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2018 11:17
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2018 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2018 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2018 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2018 13:24
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2018 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2018 13:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2017 11:12
Recebidos os autos
-
11/12/2017 11:12
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2017 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2017 07:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2017 10:04
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 18:19
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2017 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2017 18:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/11/2017 18:17
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2017 15:33
de Instrução e Julgamento
-
26/11/2017 12:42
Recebidos os autos
-
26/11/2017 12:42
Decisão ou Despacho
-
22/09/2017 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2017 13:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2017 13:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 13:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2017 14:09
Recebidos os autos
-
01/09/2017 14:09
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2017 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2017 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2017 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2017 12:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/08/2017 06:46
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2017 06:46
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2017 09:21
Recebidos os autos
-
20/08/2017 09:17
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2017 11:45
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2017 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2017 10:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/08/2017 17:09
Juntada de tipo de documento
-
10/08/2017 17:09
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2017 06:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2017 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2017 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2017 09:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2017 15:20
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
17/07/2017 11:25
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2017 09:37
Recebidos os autos
-
17/07/2017 09:37
Recebida a denúncia
-
12/07/2017 15:41
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2017 12:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2017 09:52
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2017 09:52
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2017 08:39
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2017 11:06
Recebidos os autos
-
11/07/2017 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2017 08:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2017 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2017 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2017 14:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/06/2017 17:41
Recebidos os autos
-
21/06/2017 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2017 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2017 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2017 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2017 12:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/05/2017 08:16
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2017 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 12:50
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 16:52
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2017 21:23
Recebidos os autos
-
02/05/2017 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2017 13:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/04/2017 10:22
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2017 10:21
Recebidos os autos
-
10/04/2017 10:21
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2017 13:09
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 15:20
Arquivado Definitivamente
-
19/10/2015 18:16
Distribuído por tipo
-
01/01/2015 13:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2015
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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