TJMS - 0824068-17.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANAINA MIUAKE DE MELO

CPF *09.***.*09-88

JUCELINO FLAVIO MACEDO NETO

CPF *62.***.*23-00

GISLENE MIYAKI FERREIRA DE MELO

CPF *67.***.*05-40

NADIR AFONSO AMARAL

CPF *65.***.*50-44

Advogados

KEILY DA SILVA FERREIRA

OAB: 21444/MS

CPF *14.***.*88-04

ELSON FERREIRA GOMES FILHO

OAB: 12118/MS

CPF *03.***.*02-31

FABIO ISIDORO OLIVEIRA

CPF *15.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GREICIANE DA SILVA MUCHON

CPF *08.***.*52-32

MOACIR ESPINDOLA CHAVES

ADELINA MYIAKE

CPF *07.***.*58-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 09:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 15/03/2024 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/03/2024 12:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 01:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2023 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2023 05:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:11

    Com Resolução do Mérito

  • 20/01/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 05:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/12/2022 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2022 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 14:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2022 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2022 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 08:21

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2021 19:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 20:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2020 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2020 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2019 14:33

    Decorrido prazo de parte

  • 31/01/2019 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 18:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2017 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 18:29

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2017 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2017 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2017 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2017 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2017 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2017 17:42

    de Instrução e Julgamento

  • 06/04/2017 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2017 07:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2017 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2017 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2017 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2017 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 19:39

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2017 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2017 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2017 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2017 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2017 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2017 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2017 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2017 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2017 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2017 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2017 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2017 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2017 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2017 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2017 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2017 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2017 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2017 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2017 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2017 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2017 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2017 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2017 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2017 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2017 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2017 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2017 18:57

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2017 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2017 18:44

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2017 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2017 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2017 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2017 22:23

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2017 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2017 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2017 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2017 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2016 18:04

    de Instrução e Julgamento

  • 20/10/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2016 19:06

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2016 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2016 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2016 19:10

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2016 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2016 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 10:09

    Decisão ou Despacho

  • 20/01/2014 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2014 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2014 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2014 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2014 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2014 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2014 12:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2014 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2014 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2014 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2014 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2013 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2013

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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