TJMS - 0810267-82.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 17:22
Registro Processual
-
04/09/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810267-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Adriana Machado DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MEDICAMENTE OFF LABEL - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEM 106 DO STJ - HONORÁRIOS POR EQUIDADE - BEM DA VIDA DE VALOR INESTIMÁVEL - MERA APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 87 DO CPC - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.
Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se as partes embargantes pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.
Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.. -
26/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810267-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Adriana Machado DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
18/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810267-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Adriana Machado DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/04/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 23:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/04/2024 13:37
Registro Processual
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03/04/2024 14:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/04/2024 14:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2024 14:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/04/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/04/2024 14:52
Recebidos os autos
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03/04/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/04/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 18:14
Recebidos os autos
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02/04/2024 18:14
Confirmada
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02/04/2024 15:24
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
02/04/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 15:23
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2024 15:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/04/2024 15:23
Juntada de tipo de documento
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02/04/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 15:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/04/2024 04:09
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 00:01
Publicação
-
01/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 19:19
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 19:19
Provimento em Parte
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14/03/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 00:01
Publicação
-
14/03/2024 00:01
Publicação
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13/03/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 14:12
Inclusão em pauta
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06/03/2024 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2024 15:06
Recebidos os autos
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06/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/02/2024 18:12
Confirmada
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20/02/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 01:55
Expedida/Certificada
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20/02/2024 01:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/02/2024 01:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/02/2024 00:01
Publicação
-
19/02/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 17:54
Juntada de tipo de documento
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19/02/2024 17:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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19/02/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 14:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/02/2024 14:35
Expedição de "tipo de documento".
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19/02/2024 14:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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19/02/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 10:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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