24/07/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 13:12

Recebidos os autos
04/06/2024 13:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2024 02:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:07

Recebidos os autos
16/04/2024 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 20:44

Recebidos os autos
25/03/2024 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 09:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 08:46

Recebidos os autos
17/01/2024 08:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/12/2023 06:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 12:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:36

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 11:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 02:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2023 15:33

Recebidos os autos
09/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 13:12

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/03/2023 12:10

Processo Reativado
08/03/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0821197-94.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Vareiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Vareiro em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS em favor da Requerente referente ao período de 10/2016 a 07/2020, conforme documentos carreados nos autos (fls. 23-72) respeitada a prescrição quinquenal e observado os meses efetivamente trabalhados, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 26 de outubro de 2022.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)-----------------homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
16/12/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:35

Recebidos os autos
15/12/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 10:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:35

Homologada a Transação
07/11/2022 17:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 18:08

Recebidos os autos
25/10/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:00

Recebidos os autos
09/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2022 17:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/12/2021 19:50

Recebidos os autos
20/12/2021 19:50

Recebidos os autos
20/12/2021 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2021 01:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2021 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2021 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2021 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2021 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/12/2021 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2021 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2021 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 16:15

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/11/2021 14:32

Recebidos os autos
18/11/2021 14:32

Determinada Requisição de Informações
28/10/2021 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/10/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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