28/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 06:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.
10/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:04

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803328-11.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDICIONAMENTO DO INTERESSE DE AGIR À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR RECLAMAÇÃO NO PROCON OU PELO CANAL "CONSUMIDOR.GOV" - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Constituição Federal consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º).

Deste modo, não se mostra possível condicionar a admissibilidade de uma ação judicial à prévia reclamação na via administrativa.

Ainda, estando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo perante o Procon ou pela plataforma "consumidor.gov.br", extrapola o princípio da razoabilidade, inclusive porque não há amparo legal para tanto.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803328-11.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/04/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803328-11.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio
17/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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