10/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:51

Recebidos os autos
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:48

INCONSISTENTE
22/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800446-26.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Vanessa Vieira dos Santos Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO QUE NÃO ELIDE A NULIDADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO E ININTERRUPTO - SENTENÇA MANTIDA - JUROS DE MORA - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 85, §§ 3.º E 4.º, INCISO II, DO CPC/2015 - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

III - Ainda que a autora tenha se submetido à processo seletivo, conforme alegou o apelante, a contratação ininterrupta e prolongada, de forma precária, da parte autora, outorga-lhe o direito de auferir os valores atinentes a FGTS e férias.

IV - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

V- Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2024 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:31

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:31

Distribuído por prevenção
07/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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