14/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:54

INCONSISTENTE
22/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803059-25.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Reqte: Patrícia Acosta Fernades Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Requerido: Mercantil do Brasil Financeira S/A Advogado: Eduardo Paoliello (OAB: 80702/MG) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - VÍCIO SUPRIDO ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PODERIA TER SIDO EVITADA, COM A RETRATAÇÃO DO JUIZ A QUO, CONFORME DETERMINA O ART. 485, § 7º, DO CPC/15 - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A representação processual constitui o meio legal para que o advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo sua regularidade como pressuposto de constituiçãoe desenvolvimento do processo.

A aplicação da regra do art. 76, § 1º, I, do CPC requer a prévia e válida intimação da parte para o suprimento do defeito.

II - Verificada a falta de cientificação regular da parte autora para o cumprimento da diligência ordenada pelo Juízo de origem, todavia sanada, antes mesmo da prolação da sentença recorrida, a deficiência da outorga de poderes ao subscritor da peça ingresso, os princípios da instrumentalidade, da sanabilidade, da economia, da celeridade e da efetividade, assim como da primazia do julgamento de mérito, determinam o afastamento da extinção prematura do feito.

III - Nos termos do art. 485, caput e inciso IV, do CPC, "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Contudo, conforme o § 7º do mesmo artigo, "interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se".

In casu, a remessa dos autos a esta instância poderia ter sido evitada, se o juiz a quo tivesse exercido a retratação prevista no § 7º do art. 485 do diploma processual, haja vista que o vício foi suprido (f. 246), antes mesmo da prolação da sentença recorrida (f. 249-251).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:30

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:00

Distribuído por sorteio
02/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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