18/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:52

Recebidos os autos
03/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:22

INCONSISTENTE
02/05/2024 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800487-24.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora - MS Recorrido: Juliana Furtado da Silva Vitola Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FÉRIAS - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - São devidas ao trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública a contraprestação pelo serviço prestado e as verbas sociais previstas nos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, quais sejam, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado.

III - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

IV - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800487-24.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora - MS Recorrido: Juliana Furtado da Silva Vitola Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800487-24.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora - MS Recorrido: Juliana Furtado da Silva Vitola Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:45

Distribuído por sorteio
18/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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