27/06/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:12

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402384-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Lucimara Cesário da Cruz Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECOTE DO VALOR PAGO NA VIA ADMINSTRATIVA - NÃO CABIMENTO - TEMA REPETITIVO 1050/STJ - BASE DE CÁLCULO QUE SERÁ COMPOSTA PELA TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se os valores pagos administrativamente interferem sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.

A questão da base de cálculo com relação aos honorários advocatícios em ações referentes a benefícios previdenciários, foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1847731/RS, em que se firmou a tese do Tema nº 1.050, in verbis: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. ". 3.

A base de cálculo dos honorários será composta pela totalidade dos valores devidos; ou seja, o percentual devido a título de verba honorária deve incidir sobre o somatório entre o que já foi pago administrativamente após a citação válida e o remanescente. 4.

Deste modo, deve ser incluído na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores recebidos em via administrativa, nos termos do Tema 1.050, do STJ. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402384-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Lucimara Cesário da Cruz Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 22:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 22:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 14:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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