TJMS - 0816586-64.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEBORA CASSIA TAVERNARD AMARAL SILVA

CPF *06.***.*88-34

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2024 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0816586-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Cassia Tavernard Amaral Silva - Decisão Interlocutória:

    Vistos.

    I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

    Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

  • 18/04/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:50

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:25

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 28/11/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:04

    Homologada a Transação

  • 14/11/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2023 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 06:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:01

    Homologada a Transação

  • 14/06/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 13:15

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/04/2023 11:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/02/2023 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2023 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2023.

  • 12/01/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:06

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 22/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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