14/12/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:56

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 16:56

Baixa Definitiva
08/12/2022 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2022 14:54

Recebidos os autos
01/12/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:10

Juntada de Certidão
01/12/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419414-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Jefferson Nascimento Bezerra Paciente: João Lucas Alves de Souza Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO EXAUSTIVAMENTE ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS - NÃO CONHECIMENTO - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 316, PAR. ÚNICO, DO CPP - TESE REFUTADA - JUÍZO QUE REAVALIOU OS REQUISITOS DA PRISÃO E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA - TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I A impetração de novo Habeas Corpus com a mesma argumentação e sem a apresentação de fatos novos que pudessem implicar em modificação do entendimento anteriormente exarado por esta Corte caracteriza-se como mera reiteração de pedidos, sem possibilidade de ser analisado, impondo-se o não conhecimento das matérias já decididas.

Na hipótese, as questões acerca da consistência do decreto prisional e da presença das condições e pressupostos que o sustentam foram recentemente discutidas nos autos do Habeas Corpus n. 1406608-53.2022.8.12.0000, cuja ordem foi denegada por esta e.

Corte de Justiça.

II A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL nº 1.395-MC-Ref, Rel.

Min.

Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21).

Se não bastasse, o Juízo de primeiro grau, no dia 09/11/2022, reavaliou os requisitos cautelares e indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva formulado pela defesa, em decisão revestida de fundamentação que realça a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta praticada (autos n.º 0850283-15.2022.8.12.0001).

III O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade ou pela improrrogabilidade, mas orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo.

IV No caso em epígrafe, observa-se que a ação penal tem recebido o devido impulso processual, a fim de evitar o atraso injustificado da marcha jurisdicional.

Com efeito, eventual demora para o seu encerramento justifica-se pela própria complexidade dos fatos em apuração, pela diversidade de ilícitos penais noticiados, os quais também estão sendo investigados e apurados em outros inquéritos policiais e ações penais, e também pelo intenso trabalho investigatório realizado pela autoridade policial no sentido de particularizar a suposta atuação do paciente no crime de tráfico de drogas.

V Com o parecer, ordem de Habeas Corpus conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na..
30/11/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/11/2022 21:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 08:55

Conclusos para decisão
21/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:39

Recebidos os autos
21/11/2022 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419414-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Jefferson Nascimento Bezerra Paciente: João Lucas Alves de Souza Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
18/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:35

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:34

Juntada de Informações
18/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:25

INCONSISTENTE
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 17:03

Expedição de Ofício.
17/11/2022 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:15

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:15

Distribuído por prevenção
17/11/2022 11:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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