18/07/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:39

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 12:16

Realizado Cálculo de Liquidação
04/07/2024 18:04

Recebidos os autos
04/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2024 20:19

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 08:18

Transitado em Julgado em data
07/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizeu de Andrade (OAB 6581A/MS) Processo 0803283-68.2022.8.12.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Carlos Cezar Verneck Junior - Diferentemente do que ocorre no Código de Processo Penal (CPP), na Lei 9.099/1995, a interposição da apelação já deve vir instruída com as respectivas razões recursais, conforme § 1º do art. 82.

Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Neste sentido ensina Alexadre Chini et al.(2023)1: De outro lado, o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, concedeu tratamento muito distinto à matéria. É que, embora os Juizados Especiais Criminais tratem das infrações de menor potencial ofensivo, o prazo para interpor a apelação é maior, se comparado ao prazo previsto no CPP, ou seja, o prazo é de 10 dias.

A diferença é que se trata de recurso monofásico, ou seja, na mesma oportunidade, a parte deverá apresentar a petição de interposição e também apresentar as suas razões recursais.

Isso talvez justifique o fato de o recurso de apelação ter um prazo maior de interposição nos Juizados Especiais Criminais, uma vez que existe o prazo único de 10 dias, que é próprio, ou seja, cujo desrespeito, provoca preclusão, devendo o recorrente, na mesma oportunidade, recorrer e apresentar as suas razões recursais.

Diante do exposto, considerando que a interposição veio desacompanhada das razões, deixo de receber o recurso de apelação de p. 145.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
22/04/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:28

Recebidos os autos
13/03/2024 18:27

Recebidos os autos
13/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 06:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 11:38

Recebidos os autos
05/03/2024 11:38

Decisão ou Despacho
09/02/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 10:38

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:27

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:54

Recebidos os autos
31/10/2023 17:01

Recebidos os autos
31/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 05:59

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 05:58

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 17:08

Recebidos os autos
26/10/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:31

Evolução da Classe Processual
04/10/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 13:35

Recebida a denúncia
28/09/2023 13:30

de Instrução e Julgamento
27/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 07:56

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:31

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 09:30

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 15:46

Recebidos os autos
31/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:01

Recebidos os autos
10/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:08

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 17:08

Recebidos os autos
03/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:37

de Instrução e Julgamento
26/07/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 08:23

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:19

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:10

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 13:09

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:13

Recebidos os autos
11/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 06:52

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 06:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:53

Recebidos os autos
23/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:52

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 22:51

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 22:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 16:16

de Instrução e Julgamento
11/04/2023 17:04

Recebidos os autos
11/04/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:31

de Instrução e Julgamento
10/04/2023 08:25

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2023 13:04

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 16:52

Recebidos os autos
22/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:32

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:19

Recebidos os autos
16/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:40

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:37

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:31

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 20:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:22

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 10:48

de Instrução e Julgamento
02/03/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2023 13:56

Recebidos os autos
07/02/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
05/02/2023 02:47

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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