11/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:14

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:58

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802228-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ricardo Henrique de Souza Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:47

Provimento
04/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 13:59

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802228-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ricardo Henrique de Souza Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS)
31/01/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:54

Declarada incompetência
29/01/2025 18:55

Deliberação em Sessão
17/01/2025 17:33

Inclusão em pauta
06/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:04

Expedida/certificada
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:03

Expedição de "tipo de documento".
17/05/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2024 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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