26/02/2025 09:25

Baixa Definitiva
26/02/2025 09:10

Transitado em Julgado em "data"
15/02/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:45

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813613-05.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Daniel da Costa Pereira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO -- IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020, - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2 Turma Recursal, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitar os embargos.
03/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 08:00

Deliberação em Sessão
31/01/2025 08:00

Deliberação em Sessão
22/01/2025 15:59

Inclusão em pauta
22/01/2025 14:50

Inclusão em Pauta
23/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:24

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:19

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
02/07/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 08:46

Expedida/certificada
01/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:44

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicação
28/06/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:23

Expedição de "tipo de documento".
28/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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