TJMS - 1403633-87.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 16:09
Arquivado Definitivamente
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20/06/2024 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/06/2024 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/06/2024 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
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05/05/2024 01:41
Confirmada a intimação eletrônica
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02/05/2024 18:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/04/2024 07:40
Recebidos os autos
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29/04/2024 07:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/04/2024 07:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2024 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/04/2024 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:43
INCONSISTENTE
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25/04/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403633-87.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Taquarussu Proc.
Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Agravado: Luan Eduardo Dantas Pimenta DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO.
I) Eventual descumprimento de obrigação imposta ao ente estatal não pode resultar em responsabilidade pessoal do Secretário de Saúde, seja por força da aplicação da "teoria do órgão", seja pela existência de outros meios de coerção para o cumprimento da ordem judicial.
II) Agravo de Instrumento provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
24/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 16:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/04/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403633-87.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Taquarussu Proc.
Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Agravado: Luan Eduardo Dantas Pimenta DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 11:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/04/2024 17:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/04/2024 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/04/2024 17:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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02/04/2024 17:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/04/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 16:42
Negado seguimento a Recurso
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01/04/2024 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/03/2024 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2024 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/03/2024 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/03/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/03/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 18:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/03/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/03/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/03/2024 05:45
Confirmada a intimação eletrônica
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13/03/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 01:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/03/2024 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/03/2024 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/03/2024 10:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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12/03/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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