07/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:33

INCONSISTENTE
14/05/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:27

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823202-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309/MS) Embargada: Analu Ramos Lourenço Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:48

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823202-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309/MS) Apelante: Analu Ramos Lourenço Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Apelada: Analu Ramos Lourenço Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Apelado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ E ADESIVO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE - RECURSO DA PARTE RÉ - CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Muito embora possa a parte pleitear a qualquer tempo e grau de jurisdição a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se verifica, na hipótese, qualquer alteração do estado financeiro alegado pela apelada, desde a época do deferimento até a presente data, até porque nenhum documento novo foi juntado aos autos.

II - A responsabilidade contratual da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

III - Diante da negativa da consumidora acerca do recebimento do valor pago, era dever da parte ré produzir a respectiva prova, a fim de comprovar o seu cumprimento ou de haver prestado as informações necessárias, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

IV - O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

V - Para a fixação do quantum devido a título de honorários de sucumbência, o magistrado deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

VI - A indenização decorre da relação de natureza contratual estabelecida entre as partes, incidindo assim o art. 405 do Código Civil, que impõe como termo inicial dos juros de mora a data da citação válida da requerida na demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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