01/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:48

INCONSISTENTE
03/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852309-83.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Rosana Aparecida de Carvalho Advogado: André Luís Barbosa Neves (OAB: 22814/MS) Advogada: Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB: 24240/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ARTIGO 109, INCISO I, CR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - CABIMENTO - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA DEMANDA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente regem-se pelo princípio da fungibilidade, eis que têm como requisito comum a redução ou existência de aptidão para o labor, sendo possível a concessão de benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, uma vez preenchidos os requisitos legais e dentro dos limites do pedido.

O processo previdenciário reveste-se de natureza social, o qual, aliado aos princípios da celeridade, da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, preleciona pela necessidade da remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive para o aproveitamento dos atos processuais realizados até então.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 4º Vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC..
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852309-83.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosana Aparecida de Carvalho Advogado: André Luís Barbosa Neves (OAB: 22814/MS) Advogada: Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB: 24240/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Eduardo Cury Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:20

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:20

Distribuído por sorteio
02/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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