22/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:50

Recebidos os autos
03/05/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:28

INCONSISTENTE
29/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800871-34.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Marilizi Duarte de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - DIREITO ÀS FÉRIAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 - ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

I - Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II As renovações sucessivas dos contratos temporários violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores.

A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração." (RE 658026/MG).

No caso dos autos, inexiste qualquer prova no sentido de que as renovações sucessivas dos contratos temporários tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, bem assim como, em decorrência, do direito do contratado ao percebimento do FGTS no período laborado.

Sentença mantida.

III - A partir da vigência da Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, as férias e o terço de férias passaram a ser pagos aos professores contratados, de modo que, a despeito de mantida a condenação, os valores eventualmente pagos pelo Estado devem ser objeto de abatimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e deram parcial provimento ao voluntário, nos termos do voto do relator..
26/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/04/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800871-34.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Marilizi Duarte de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800871-34.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Marilizi Duarte de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:05

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:05

Distribuído por sorteio
23/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811026-95.2013.8.12.0001

Softplan Planejamento e Sistemas LTDA.

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ricardo Scheidt Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2013 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1406245-95.2024.8.12.0000

Arivaldo Alves Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1406244-13.2024.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Natalina Colombo da Costa

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0801094-84.2022.8.12.0028

Estado de Mato Grosso do Sul

Valdecir Amorim

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0801094-84.2022.8.12.0028

Valdecir Amorim

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/10/2022 10:05

Exibir Processo