11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812307-64.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Nilce da Penha Dal Bello Tinoco Advogado: Daniela Dall Bello Tinoco Rondão (OAB: 15944/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
07/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800775-31.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Adão Ferreira Machado Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Seara Alimentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TEMA N. 1.112 DO STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE A LESÃO DECORRE DE DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - PRECEDENTE STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese no sentido de que (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Dessa forma, levando-se em conta que as limitações relativas ao seguro encontram-se claras e expressas nas condições gerais do contrato, cuja comunicação ao segurado, na espécie, não se insere no rol de deveres da seguradora, não se evidencia a abusividade e o consequente entrave à aplicabilidade das referidas cláusulas. 2 - A enfermidade do autor não se enquadra ao conceito de acidente pessoal, pelo que não está amparada pela cobertura por invalidez permanente por acidente IPA, não sendo também possível o seu enquadramento à cobertura prevista para invalidez funcional permanente total por doença, que é assegurada no casos de perda da existência independente do Segurado, caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autônomas do Segurado, o que a toda evidência não se amolda ao caso do autor. 3 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:26

Não-Provimento
16/12/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800775-31.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adão Ferreira Machado Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Seara Alimentos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:05

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800775-31.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Adão Ferreira Machado Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Seara Alimentos Ltda Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 11:24

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 11:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 11:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800775-31.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Adão Ferreira Machado Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Seara Alimentos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 08:10

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/05/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicação
02/05/2024 00:01

Publicação
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800775-31.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Adão Ferreira Machado Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo (prévia comunicação do sinistro à seguradora) não pode servir de óbice ao ajuizamento da demanda de cobrança de seguro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:48

Provimento
24/04/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800775-31.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adão Ferreira Machado Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:36

Inclusão em pauta
05/04/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/04/2024 00:01

Publicação
04/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 07:45

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2024 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801627-47.2024.8.12.0101

Carla Milene da Silva Machado

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Tatiane Simoes Carbonaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0801612-78.2024.8.12.0101

Eduardo Araujo Dias

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Elaine Marques Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0801567-74.2024.8.12.0101

Landgraf Centro Especializado em Terapia...

Viviane Pereira Vital Matos

Advogado: Rafael da Silva Capile

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801528-77.2024.8.12.0101

Pizzi e Coutinho LTDA ME

Beatriz Pesconi Batista

Advogado: Cristina Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801524-40.2024.8.12.0101

Roberto Augusto Silva Picollo - Piccolo ...

Uesclei Cardoso Moraes

Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 16:20

Exibir Processo