14/02/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:01

Baixa Definitiva
14/02/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 14:50

Recebidos os autos
16/01/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:31

Recebidos os autos
19/12/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410958-84.2022.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ana Lívia Wisenfad Reis Ferreira Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravante: Ana Laura Wisenfad dos Reis Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Coxim EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL DE GRAU PROFUNDO BILATERAL - IMPLANTE COCLEAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-seno presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao implante coclear para o tratamento de quadro de perda auditiva neurossensorial de grau profundo bilateral. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Na espécie, ausente a prova, neste momento, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que não deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao ente que disponibilize o implante coclear para o tratamento de quadro de perda auditiva neurossensorial de grau profundo bilateral. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2022 18:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 07:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 16:21

Recebidos os autos
06/12/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2022 08:30

Recebidos os autos
24/08/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2022 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2022 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2022 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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