21/05/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 17:26

Processo Reativado
05/05/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:12

Homologada a Transação
27/03/2025 14:12

Recebidos os autos
27/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:17

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 04:21

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 04:21

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 04:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 04:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 04:10

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 16:09

Recebidos os autos
08/01/2025 16:09

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:06

Processo Reativado
18/11/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 08:50

Transitado em Julgado em data
29/03/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Gabrieli Rodrigues Caires (OAB 25621/MS) Processo 0804935-62.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jocirlei Aparecida Guilherme - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JOCIRLEI APARECIDA GUILHERME, em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2018 convocada para os meses de abril a dezembro, salvo maio (fls. 30/37); para o ano de 2019 convocada para os meses de maio a dezembro (fls. 30/37), para o ano de 2020 convocada para os meses de fevereiro a agosto e dezembro (fls. 38/45), para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 46/56) e para o ano de 2022 convocada para os meses de março a julho (fls. 57/61).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
06/03/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:07

Homologada a Transação
28/02/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 16:52

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Gabrieli Rodrigues Caires (OAB 25621/MS) Processo 0804935-62.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jocirlei Aparecida Guilherme - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:34

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:18

Recebidos os autos
20/10/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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