15/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:16

Transitado em Julgado em "data"
14/06/2025 12:58

Confirmada
14/06/2025 12:55

Confirmada
04/06/2025 03:04

Confirmada
04/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:45

Recebidos os autos
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 16:23

Recebidos os autos
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803481-25.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Daniel Soller - ME Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803481-25.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Daniel Soller - ME Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:51

Inclusão em pauta
21/05/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 02:22

Expedida/Certificada
21/05/2025 02:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803481-25.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Daniel Soller - ME Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 11:21

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803481-25.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Daniel Soller - ME Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Interessado: Diretora-Chefe do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS - Três Lagoas/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM CADASTRO VEICULAR - AUSÊNCIA DE PROCESSO FORMAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.

A Administração Pública não pode impor restrições administrativas indefinidas a cadastros veiculares com base em suspeitas de irregularidades, sem a instauração de processo formal que assegure o contraditório e a ampla defesa.

A mera suspeita, sem respaldo técnico ou jurídico, não justifica limitar o direito de propriedade e o uso do bem para fins profissionais, sendo abusiva e desproporcional a retenção do documento veicular, especialmente quando não há indícios de ilícito por parte do possuidor de boa-fé.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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