19/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:37

INCONSISTENTE
27/06/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843360-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Reinaldo Pereira Rocha Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Fernando Coutinho Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - - VALOR DAINDENIZAÇÃOPROPORCIONALÀ LESÃO - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - TEMA 1.112 DO STJ - APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1112, fixou a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Sendo a invalidez parcial, de grau leve, o valor da indenização securitária deve ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado.

II - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843360-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Reinaldo Pereira Rocha Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Fernando Coutinho Pereira Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843360-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Reinaldo Pereira Rocha Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Fernando Coutinho Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:15

Distribuído por sorteio
24/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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