19/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:04

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803573-85.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Edval da Silva Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. 2.

Cumpriria à parte ré fazer prova da contratação, contudo, não colacionou aos autos contrato ou outro instrumento congênere capaz de arrimar o suposto entabulamento.

Assim, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. 3.

Se o apelante não comprovou, oportunamente, a legalidade dos descontos, os valores não são devidos e devem ser repetidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 5.

O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803573-85.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Edval da Silva Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803573-85.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Edval da Silva Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio
24/04/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800549-02.2023.8.12.0053

Francelina Jorgina Carmo de Castro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Patricia Caniza Reche

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0818945-52.2024.8.12.0001

Carlos Alberto Ferreira

Rudney da Silva Oliveira

Advogado: Elias Razuk

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1404319-79.2024.8.12.0000

Ibraim Bittar Neto

Wcm Ambiental S/S

Advogado: Bruno Jose Pedrosa de Arruda Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800271-07.2022.8.12.0030

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Marcos Barbosa

Advogado: Osvaldo da Silva Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0800271-07.2022.8.12.0030

Marcos Barbosa

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Osvaldo da Silva Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2022 11:00

Exibir Processo