11/06/2025 10:22

Recebidos os autos
11/06/2025 10:22

Recebidos os autos
02/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857135-55.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Simone Bobadilha da Fonseca Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
30/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857135-55.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Simone Bobadilha da Fonseca Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857135-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Simone Bobadilha da Fonseca Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO JUNTADO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO - SÚMULA 530 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A despeito da discussão acerca da atuação do procurador da parte autora, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe - OAB ou Corregedoria, o que pode ser realizado pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Em relação aos contratos objetos de discussão tem-se que a diferença entre as taxas praticadas ao mês e ao ano são superiores ao dobro da taxa média estipulada, restando, pois, configurada a cobrança abusiva, sendo passível de revisão, com a consequente substituição pela taxa média de mercado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
28/02/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 06:31

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 06:31

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:57

Recebidos os autos
23/11/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 05:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:06

Recebidos os autos
27/07/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 15:53

de Conciliação
23/05/2023 07:55

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 15:14

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 13:07

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:11

Recebidos os autos
27/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 08:40

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 19:13

Recebidos os autos
06/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2023 11:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:49

de Instrução e Julgamento
16/02/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:09

Recebidos os autos
16/12/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:50

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2022 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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