22/05/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 02:13

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 02:13

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2024 16:05

Recebidos os autos
01/05/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:14

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000144-90.2024.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravada: Sônia Marli Alves Munhós Chicharo Advogado: Alberto Santana (OAB: 13250/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INCUMBÊNCIA DA AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESIGNAÇÃO MANTIDA POR TER SIDO REQUERIDA PELA AUTORA - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Não se trata de hipótese de inversão do ônus probatório quando, diante das peculiaridades da causa, não se verifica qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora cumprir o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito.

Em verdade, é a autora que possui maior facilidade de obtenção da prova por certamente possuir todos os documentos médicos que embasam sua pretensão, sendo certo que ônus de prova não se confunde com a responsabilidade do Estado em custear honorários periciais (CPC, art. 95, § 3º, I). 2 - Sendo hipossuficiente a parte autora, o Estado tem o dever de lhe prestar a assistência judiciária de forma completa e integral, nesta amplitude estando compreendido, inclusive, o fornecimento de meios e condições para que a prova pericial seja realizada, já que, no caso concreto, é ônus da autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não podendo, assim, o Estado, apesar de ser parte, não concordar com a realização da perícia médica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/04/2024 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/04/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000144-90.2024.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravada: Sônia Marli Alves Munhós Chicharo Advogado: Alberto Santana (OAB: 13250/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 20:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 18:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 18:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:24

Recebidos os autos
21/02/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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