23/07/2025 15:02

Recebidos os autos
11/07/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:32

Homologada a Transação
07/07/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:14

Recebidos os autos
04/04/2025 15:52

Recebidos os autos
04/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 14:40

Recebidos os autos
17/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 08:24

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 08:23

Processo Reativado
15/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:01

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:02

Recebidos os autos
12/10/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0828762-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alfredo Fernandes Montier - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALFREDO FERNANDES MONTIER em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS referente ao Requerente durante o período de 12/2018 a 12/2019 (fls. 26/51); e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais ao Requerente durante o período contratual de 12/2018 a 06/2019 (fls. 27/44), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados os valores, eventualmente, já quitados pelo Requerido.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:13

Homologada a Transação
01/10/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:12

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 10:12

Recebidos os autos
16/05/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0828762-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alfredo Fernandes Montier - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
25/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0828762-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alfredo Fernandes Montier - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:06

Recebidos os autos
24/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 13:49

Recebidos os autos
24/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 13:58

Recebidos os autos
09/04/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 16:56

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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