TJMS - 0809098-87.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 18:48
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2025 18:40
Documento Digitalizado
-
29/08/2025 10:27
Expedição em análise para assinatura
-
29/08/2025 10:26
Documento Digitalizado
-
29/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 18:21
Autos preparados para expedição
-
14/08/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 12:09
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
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08/08/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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07/08/2025 19:09
Emissão da Relação
-
07/08/2025 18:55
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 18:39
Documento Digitalizado
-
05/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 13:12
Remetidos os Autos para destino.
-
03/06/2025 13:12
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 22:06
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0809098-87.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucas de Souza Machado - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
07/02/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2025 15:52
Recebidos os autos
-
07/02/2025 15:52
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 14:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 17:07
Recebidos os autos
-
11/12/2024 17:07
Outras Decisões
-
11/12/2024 16:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 15:34
Recebidos os autos
-
04/12/2024 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2024 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 10:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/11/2024 13:28
Recebidos os autos
-
12/11/2024 13:28
Determinada Requisição de Informações
-
11/11/2024 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2024 16:14
Evolução da Classe Processual
-
11/11/2024 16:10
Processo Reativado
-
11/11/2024 15:48
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2024 10:45
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2024 10:35
Transitado em Julgado em data
-
01/11/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 10:40
Recebidos os autos
-
28/10/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 00:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 22:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0809098-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas de Souza Machado - 2.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas de Souza Machado, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 19/04/2019; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 29/107, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento das férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 09 de outubro de 2024. -
10/10/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 15:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 13:41
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 13:41
Homologada a Transação
-
09/10/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 18:06
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2024 15:06
de Conciliação
-
21/06/2024 13:56
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:15
Recebidos os autos
-
06/06/2024 17:15
Recebidos os autos
-
03/06/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2024 02:28
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0809098-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas de Souza Machado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
24/04/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 17:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/04/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 18:18
de Instrução e Julgamento
-
22/04/2024 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2024 15:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/04/2024 10:30
Recebidos os autos
-
22/04/2024 10:30
Determinada Requisição de Informações
-
19/04/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 13:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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