25/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
15/09/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2024 14:12

Recurso Especial não admitido
13/09/2024 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
12/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804513-72.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Antonio Carlos Novais Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelante: Rosangela Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Associação de Beneficios Mutuo do Brasil - Astep Brasil Advogada: Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) Apelada: Silmara Viana Neves Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO CAUSADO POR CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO E MENOR DE IDADE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que o veículo segurado e responsável pela ocorrência do sinistro estava sendo conduzido por pessoa sem habilitação e menor de idade, não há falar em cobertura, tendo em vista cláusula contratual expressa de exclusão.

Ausência de abusividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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