TJMS - 1601175-16.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 06:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2024 05:59
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 14:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
06/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 23:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2024 22:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 18:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 11:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 17:23
Provimento por decisão monocrática
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30/04/2024 17:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2024 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 04:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601175-16.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.
C.
M.
L.
Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Interessado: G.
V.
L.
L.
I. de A.
Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 27-36 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601175-16.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/04/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:29
Realizado Cálculo de Tributos
-
24/04/2024 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 13:29
Realizado Cálculo de Liquidação
-
24/04/2024 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 09:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 09:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 22:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 22:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2024 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 09:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
11/03/2024 18:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
11/03/2024 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 09:54
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
05/03/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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