06/09/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:47

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:00

Recebidos os autos
22/07/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:56

INCONSISTENTE
22/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406518-74.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Geraldo Pinheiro de Lisboa DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Município de Bodoquena Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS (TEMA 106 DO STJ) - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O tratamento é pleiteado pelo agravante, sem condições financeiras de adquiri-lo (assistido pela Defensoria Pública Estadual), portador de Parkinson (CID 10 G20), sendo necessário o medicamento prescrito para controle dos sintomas, sob pena de piora da qualidade de vida e perda da autonomia e independência.

Afora isso, o medicamento Levodopa+Cloridrato de Benserazida (descrito na exordial como Prolopa Dispersível 100/25) foi prescrito por profissional vinculado à própria rede municipal de saúde, sendo certo que o laudo médico indica claramente que a rede pública não dispõe de medicação para o tratamento adequado do agravante.

Havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento.

Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso.

Recurso conhecido e provido.
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/07/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406518-74.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Geraldo Pinheiro de Lisboa DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Município de Bodoquena Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:10

Recebidos os autos
05/05/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406518-74.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Geraldo Pinheiro de Lisboa DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Agravado: Município de Bodoquena Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência recursal para determinar aos agravados que forneçam ao agravante os medicamentos Proloba 100/200mg e Xogado 50mg, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se as partes agravadas para apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhes facultada a juntada de documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
02/05/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 17:01

Expedição de Ofício.
30/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406518-74.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Geraldo Pinheiro de Lisboa DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Agravado: Município de Bodoquena Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:25

Distribuído por sorteio
25/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Exibir Processo