TJMS - 0803555-40.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 14:29
Arquivado Definitivamente
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09/12/2024 14:26
Transitado em Julgado em #{data}
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23/11/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 02:48
Confirmada a intimação eletrônica
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22/11/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/11/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803555-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Karla Duailibi Pereira Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CARREIRAS DISTINTAS E INDEPENDENTES.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O tempo de serviço prestado na condição de praça, para fins de progressão funcional, não se computa na carreira de oficial, uma vez que as carreiras são estruturadas de forma autônoma, com requisitos e normas de progressão específicos para cada uma.
O entendimento jurisprudencial recente do Órgão Especial deste Tribunal, no Mandado de Segurança Coletivo nº 1404274-75.2024.8.12.0000, ratifica a impossibilidade de equiparação entre as carreiras, reforçando a inexistência de direito líquido e certo à contagem de tempo de serviço de praças para promoção no oficialato.
Sentença reformada.
Recurso do Estado conhecido e provido. -
08/11/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 13:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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07/11/2024 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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07/11/2024 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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29/10/2024 14:33
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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29/10/2024 14:06
Inclusão em Pauta
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06/05/2024 14:33
INCONSISTENTE
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05/05/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica
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26/04/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 06:38
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 06:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803555-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Karla Duailibi Pereira Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
25/04/2024 15:33
Conclusos para decisão
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25/04/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 15:15
Distribuído por sorteio
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25/04/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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