TJMS - 1600074-41.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/07/2024 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2024 08:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/07/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/07/2024 06:18
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/07/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 16:50
Provimento por decisão monocrática
-
28/06/2024 11:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/06/2024 11:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/06/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 16:39
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
24/06/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 08:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/05/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/05/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 04:24
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1600074-41.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.
C. da S.
P.
Advogado: Vanessa da Rocha Nunes (OAB: 18725/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 16/21 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600074-41.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2024 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:02
Realizado Cálculo de Tributos
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23/04/2024 14:02
Realizado Cálculo de Tributos
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23/04/2024 14:02
Realizado Cálculo de Liquidação
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23/04/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/02/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 09:00
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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23/01/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 08:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/01/2024 17:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
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19/01/2024 13:02
Determinada expedição de Precatório/RPV
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19/01/2024 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/01/2024 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/01/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 23:13
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/01/2024 23:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2024 23:13
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 23:13
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 23:13
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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