09/03/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 17:00

Baixa Definitiva
09/03/2023 17:00

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 04:08

Recebidos os autos
07/01/2023 04:08

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 10:07

Recebidos os autos
20/12/2022 10:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 15:19

Juntada de Certidão
16/12/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1417249-03.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Gisele Vilela Romero Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – DECISÃO AMPARADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA.

I – Reconhecida a competência desse Órgão Especial para a análise da questão, porquanto versa sobre julgamento de Agravo Interno pelo Colegiado em que se inadmitiu Recurso Especial.

Logo, compete ao próprio Tribunal " julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções", como dispõe o art. 21, VI, da Lei Complementar n.º 35/79 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Incidência das Súmulas 41 do STJ e 624 do STF.

Ademais, incabível a Reclamação em caso de inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Colegiado no julgamento do Agravo Interno, pois "não se presta para determinar que os julgadores da instância ordinária observem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que firmada em sede de recurso repetitivo." (Rcl 43627/CE).

II - Inexistindo previsão legal de recurso específico para a hipótese, resta à parte interessada o mandado de segurança, que é ação constitucional prevista no art. 5.º, LXIX, da Carta Magna, destinada a proteger direito demonstrado de plano diante de ilegalidade praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III - A controvérsia reside no índice aplicável para correção dos valores decorrentes da condenação do Estado ao pagamento de verbas referentes ao FGTS.

A decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Especial ampara-se em entendimento firmado em repercussão geral – Tema 810 do STF - e ainda pelo repetitivo - Tema 905 do STJ -, de maneira que encontra fundamento no disposto pelo art. 1030, I, "b", do CPC.

IV – A pretensão de recebimento do RE com base no Tema 731 do STJ, é incabível, porquanto a matéria a ele relativa encontra-se suspensa até o julgamento da ADI 5.090 pelo STF.

V – Não se identificando teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada, ausente a violação a direito líquido e certo.

VI - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:53

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
31/10/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 09:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/10/2022 00:40

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 00:30

Recebidos os autos
30/10/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:51

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 14:20

Recebidos os autos
26/10/2022 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:53

Juntada de Certidão
25/10/2022 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 17:55

Juntada de Informações
21/10/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Acórdão
21/10/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:21

Expedição de Ofício.
20/10/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:55

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:55

Distribuído por sorteio
17/10/2022 17:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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