17/01/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 16:25

Baixa Definitiva
17/01/2023 16:22

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:51

Recebidos os autos
15/12/2022 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419401-24.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Jhonatan Mendanha Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: Natair Batista Ramos Junior Advogado: Jhonatan Mendanha (OAB: 40275/GO) Interessado: Aurelio José de Melo Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - ENORME QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I - O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, que demonstra os indícios suficientes de autoria do paciente nos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como a necessidade da medida como forma, principalmente, de garantir a ordem pública.

II - Paciente, quando da prisão em flagrante, em tese, transportava para outro Estado da federação enorme quantidade de substâncias entorpecentes, 2.395,700 kg (dois mil, trezentos e noventa e cinco quilos e setecentos gramas) de "maconha", 200 g (duzentos gramas) de "haxixe" e 10,200 kg (dez quilos e duzentos gramas) de "skunk", que estavam ocultos sob o assoalho da carroceria do caminhão conduzido pelo paciente, bem como adquiriu e trazia consigo 10 g (dez gramas) de "anfetamina" (nobésio), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Forte indício de periculosidade do agente.

III - O crime imputado ao paciente, que é reincidente, possui pena máxima que suplanta 4 (quatro) anos de reclusão, restando preenchida as condições previstas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal.

IV - Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequados ao caso concreto.

V - Conforme permissivos do artigo 318, inciso VI e parágrafo único do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o acautelado for o único responsável pelo amparo do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que comprovada a sua imprescindibilidade, situação esta que não ocorreu na hipótese em apreço.

VI - Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
14/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:36

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2022 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 17:08

Recebidos os autos
23/11/2022 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:30

Juntada de Informações
21/11/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419401-24.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: jhonatan, registrado civilmente como Jhonatan Mendanha Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: Natair Batista Ramos Junior Advogado: Jhonatan Mendanha (OAB: 40275/GO) Interessado: Aurelio José de Melo Lima Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
18/11/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:12

Expedição de Ofício.
18/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:06

INCONSISTENTE
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
17/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:30

Distribuído por sorteio
17/11/2022 09:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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