TJMS - 0000602-33.2023.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL GODOY SILVA

CPF *48.***.*78-05

Advogados

EDERSON DA SILVA LOURENCO

OAB: 20420/MS

Terceiro

Partes

ESPOLIO DE JAIME DE OLIVEIRA GALINDO

CPF *53.***.*41-04

Advogados

APARECIDO DO AMARAL

CPF *70.***.*25-15

Testemunhas

Partes

PRF NONATO JUNIO SERRAO OLIVEIRA

PRF GEILSON MENDES VERNOCHI

PRF LUCIANO ROCHA DO NASCIMENTO

CPF *38.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 11:48

    Processo Reativado

  • 08/04/2025 11:47

    Realizado cálculo de custas

  • 08/04/2025 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 11:28

    Processo Reativado

  • 27/08/2024 10:41

    Realizado cálculo de custas

  • 27/08/2024 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 19:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2024 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2024 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2024 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ederson da Silva Lourenço (OAB 20420/MS) Processo 0000602-33.2023.8.12.0015 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rafael Godoy Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Rafael Godoy Silva, R$ 2.082,06

  • 29/04/2024 22:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 21:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:40

    Realizado cálculo de custas

  • 29/04/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 23:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2024 01:57

    Decorrido prazo de parte

  • 09/04/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2024 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 19:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2024 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/04/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 20:19

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 15/02/2024 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 09:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2024 09:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 15:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2024 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2024 10:09

    Decorrido prazo de parte

  • 27/12/2023 09:40

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 01:42

    Decorrido prazo de parte

  • 07/12/2023 01:42

    Decorrido prazo de parte

  • 29/11/2023 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 11:12

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 18:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:32

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2023 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 18:17

    de Instrução e Julgamento

  • 29/09/2023 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 18:59

    de Instrução e Julgamento

  • 27/09/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 18:55

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 17:36

    de Instrução e Julgamento

  • 17/08/2023 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 17:35

    de Instrução e Julgamento

  • 17/08/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 12:02

    Decisão ou Despacho

  • 14/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 16:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 12:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:08

    Evolução da Classe Processual

  • 01/08/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:19

    Recebida a denúncia

  • 31/07/2023 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 16:03

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/07/2023 16:03

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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