10/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:31

Prazo em Curso
10/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 09:30

Documento Digitalizado
10/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 08:44

Emissão da Relação
09/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:24

Recebidos os autos
07/05/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 09:05

Recebidos os autos
24/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 13:33

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 13:28

Processo Reativado
16/04/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:27

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:25

Recebidos os autos
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0830516-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cidilani de Souza Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO e PROVEJO os Embargos de Declaração de fls. 192-195 opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, APENAS para sanar o erro material havido na parte dispositiva com relação as férias, visto que não existiu tal pedido, devendo esta parte ser decotada da parte dispositiva, que passar a ter a seguinte redação: “...

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELTON TEIXEIRA DA SILVA, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) ) acolher a prejudicial de prescrição, dos valores anteriores a 27.12.2018; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período 27.12.2018 até 12/2023 demonstrado pelos documentos de fls. 12/93, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho a sentença de fls. 171-184, homologada fl. 185, incólume quanto aos demais termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pela Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:46

Homologada a Transação
06/12/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:50

Recebidos os autos
27/09/2024 10:38

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0830516-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cidilani de Souza Lima - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:52

Recebidos os autos
16/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:40

Homologada a Transação
30/08/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:51

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0830516-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cidilani de Souza Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
26/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:49

Recebidos os autos
09/04/2024 13:49

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 15:53

Recebidos os autos
31/01/2024 15:53

Declarada incompetência
31/01/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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