20/03/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:21

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 08:21

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:37

Recebidos os autos
23/01/2025 19:37

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0809035-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia da Silva Yasunaka - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão em relação aos valores anteriores a 18/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia da Silva Yasunaka em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 18/04/2019 (prescrição) a 12/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga.

A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcia da Silva Yasunaka em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:09

Homologada a Transação
08/10/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:44

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 19:06

Recebidos os autos
05/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:15

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 16:15

de Conciliação
09/07/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0809035-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 19:30

Recebidos os autos
22/04/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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