TJMS - 0800019-07.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI S. LORENZONI

OAB: 10577/MS

CPF *21.***.*02-06

Polo Passivo

Partes

LUIZ PAULO DE JESUS ROCHA

CPF *21.***.*29-78

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 17:38

    Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

  • 23/09/2025 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/09/2025 16:44

    Recurso Especial

  • 18/09/2025 17:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/09/2025 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50006 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/09/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 10:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 10:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 09:57

    Processo Dependente Iniciado

  • 03/09/2025 09:47

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 09:36

    Certidão

  • 03/09/2025 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 22:14

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 21/08/2025 01:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/08/2025 00:01

    Publicação

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Recorrido: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Ante o exposto, quanto a alegada violação aos Temas 454 e 671, do STF, estando o acórdão recorrido de acordo com as referidas teses firmadas pela Suprema Corte, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    No tocante à alegada violação do art. 37, da CF, e à Súmula Vinculante n. 37, do STF, ante a incidência da Súmula 279, dessa Corte, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 20/08/2025 06:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/08/2025 18:01

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 17:56

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 15/08/2025 17:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/08/2025 09:25

    Processo Reativado

  • 15/08/2025 09:24

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 09:24

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 24-27) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Suprema.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 20/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 00:01

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50004 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) "Ciência às partes do retorno dos autos."

  • 07/07/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 10:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 10:09

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 01/07/2025 11:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/02/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/02/2025 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50004 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:19

    Publicação

  • 05/02/2025 18:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 18:26

    Outras Decisões

  • 03/02/2025 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 19/23 do sequencial n. 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 09/12/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50004 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/12/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2024 16:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2024 16:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/12/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Recorrido: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Recorrido: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistindo as apontadas omissão e contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800019-07.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800019-07.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO TARDIO - FLAGRANTE ARBITRARIEDADE - TEMA Nº 671 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Sendo flagrante a arbitrariedade do Estado em não dar cumprimento a determinação judicial que determinou o prosseguimento do candidato em concurso público da polícia militar, de rigor a manutenção da sentença que determinou a sua reclassificação entre os demais que concluíram o curso de formação, promovendo-o à graduação de Soldado da Polícia Militar desde então, com todos os direitos e prerrogativas inerentes ao cargo, inclusive eventuais reflexos salariais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800019-07.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Luiz Paulo de Jesus Rocha Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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