01/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:13

Recebidos os autos
14/05/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:14

INCONSISTENTE
03/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800108-08.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Ellyziane Canheth de Melo Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA EM OUTROS AUTOS - DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS - TEMA 551, DO STF - LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 266/2019 - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Reconhecida a nulidade do contrato temporário de trabalho por decisão transitada em julgado, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, o servidor temporário faz jus ao recebimento de férias remuneradas (Tema 551 do STF), em valor limitado ao período em que não recebeu a verba, isto é, até a vigência da Lei Complementar Estadual n.º 266/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio
07/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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