25/07/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:42

Baixa Definitiva
25/07/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2023 01:46

Recebidos os autos
10/06/2023 01:46

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000995-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Costa & Barboza Serviços de Pintura LTDA - ME Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/05/2023.
29/05/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 09:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:06

Recebidos os autos
10/03/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000995-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Embargante: Costa & Barboza Serviços de Pintura LTDA - ME Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000995-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Ana Caroline Gouveia Valadares (OAB: 25458A/MS) Agravada: Costa & Barboza Serviços de Pintura LTDA - ME Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - LEGISLAÇÃO DE ENTES ESTADUAIS E DISTRITAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA 1062 - PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE INCIDENTE NOS TRIBUTOS FEDERAIS - INCOMPATIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Os Estados-membros possuem competência concorrente para legislar sobre direito financeiro, podendo definir por lei local os índices de correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que não superem os percentuais fixados pela União para o mesmo fim.

Em que pesem as razões do agravante, a decisão agravada manteve a cobrança dos índices previstos na legislação estadual, consistente na UAM e juros de mora de 1% ao mês, apenas limitou o somatório à taxa Selic, em consonância com o Tema 1062 do STF.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000995-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Ana Caroline Gouveia Valadares (OAB: 25458A/MS) Agravada: Costa & Barboza Serviços de Pintura LTDA - ME Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Como não há pedido para concessão de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, responder ao presente agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Oficie-se ao juízo da causa solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação, esclarecendo ainda que, por se tratar de processo eletrônico, é despicienda a juntada de cópia nos autos principais (art. 1.018, § 2º, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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