19/11/2024 14:39

Baixa Definitiva
19/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:44

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
12/09/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
28/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:34

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:34

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402783-33.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Suene de Melo Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO - REMOÇÃO DO CANDIDATO ANTERIORMENTE NOMEADO - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, há direito subjetivo à nomeação no concurso, quando surgirem vagas e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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