TJMS - 1600418-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HUDSON GERALDO DOS SANTOS

OAB: 70510/MG

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 30/09/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 07:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 15:21

    Provimento por decisão monocrática

  • 29/08/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/08/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2024 15:42

    Expedição de Alvará.

  • 08/07/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 11:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 11:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2024.

  • 03/06/2024 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600418-56.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: N.

    E.

    T. e C.

    E. - E.

    Advogado: Hudson Geraldo dos Santos (OAB: 70510/MG) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Trata-se de precatório expedido pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande em favor de INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, inscrito no orçamento 2024 do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    A Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios certificou às f. 15/17 a liquidação do crédito pela ordem cronológica, bem como informou que a empresa credora se encontra com a situação cadastral baixada, conforme consulta ao sítio da Receita Federal na internet.

    Intimada a se manifestar acerca da aludida informação, a parte interessada quedou-se inerte, conforme certidão de f. 35.

    Com efeito, a sucessão processual decorrente da dissolução total da sociedade empresarial exige cognição de direito material e não pode ser decidida neste procedimento, o qual foi instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.

    Nessa senda, a Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, preconiza em seu artigo 32, § 5º, que "Nos autos do cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver".

    Ante o exposto, intime-se o advogado da credora a promover a sucessão processual perante o juízo da execução.

    Sobrevindo decisão a respeito, anote-se.

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação dos interessados, às providências de praxe (art. 52, da Portaria n.º 03/2023, da Vice-Presidência).

    Intimem-se. Às providências.

  • 20/05/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 10:00

    Provimento por decisão monocrática

  • 10/05/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 13:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2024 13:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.

  • 02/05/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600418-56.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: N.

    E.

    T. e C.

    E. - E.

    Advogado: Hudson Geraldo dos Santos (OAB: 70510/MG) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Intime-se o advogado do credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações relativas à situação cadastral do CNPJ do credor na base de dados da Receita Federal, conforme consulta realizada às f. 20/21 e 22/24, bem como sobre a divergência apontada em relação ao nome da empresa credora (f. 16). Às providências.

  • 30/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2024 14:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2024.

  • 10/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:56

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 16:51

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 27/02/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2023 14:37

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/02/2023 18:41

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/02/2023 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:25

    Distribuído por prevenção

  • 17/02/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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