TJMS - 0028976-77.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *81.***.*25-49

PAULO MARTINS RODRIGUES

CPF *01.***.*53-53

MANUEL ROBERTO MORAES DO NASCIMENTO

CPF *37.***.*93-68

Advogados

IVAM OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 20614/MS

CPF *66.***.*32-91

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DOUGLAS HUDSON MARTINS

CPF *89.***.*18-91

GILVAN FABRICIO DA SILVA

CPF *56.***.*56-34

MARIA CONSTANCIA PEREIRA NUNES

CPF *38.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2024 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 06:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/07/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 03:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2024.

  • 26/06/2024 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 03:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2024.

  • 20/05/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 10:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, Gerson de Oliveira Souza Processo 0028976-77.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Gerson de Oliveira Souza - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER os acusados Gerson de Oliveira Souza, Manuel Roberto Moraes do Nascimento e Paulo Martins Rodrigues, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    Sem custas.

    Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

    Determino o imediato desarquivamento do feito em relação ao acusado Gerson de Oliveira Souza, para que a decisão surta os seus efeitos.

    Determino a restituição de eventuais bens apreendidos e/ou valores recolhidos a título de fiança.

    Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.

    Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.

    Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.

    Com relação aos demais objetos apreendidos, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

    Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.

    Havendo mandado de prisão em aberto, providencie à serventia a baixa devida referente a este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

    Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

  • 03/05/2024 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:04

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2024 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2024 07:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 07:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 21:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 06:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 06:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 19:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 19:54

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 08:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 05:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 05:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2023 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 05:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 05:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:16

    Juntada de Informações

  • 25/07/2023 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/07/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 10:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 09:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/12/2022 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:20

    Decisão ou Despacho

  • 20/05/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 15:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 03:30:00, 5ª Vara Criminal.

  • 11/05/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:34

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 23/02/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2021.

  • 25/11/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/11/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 16:46

    Juntada de Mandado

  • 29/10/2021 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 17:31

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 14:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 14:41

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 07:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 16:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 16:13

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:35

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 01/07/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 18:32

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/10/2020 08:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2018 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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