23/09/2025 19:03

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
22/09/2025 10:06

Prazo em Curso
22/09/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800954-09.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Ronaldo Cezar Alcantara Andrade Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Advogada: Adrielle Rompatto da Silva (OAB: 24441/MS) Recorrido: Pedro Alexandre de Oliveira Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) Recorrido: Selma Donche Teixeira de Oliveira Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) 1.

A Lei 1.060/50 de fato garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles presumivelmente pobres, o que não ser verifica nos autos.

A Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso em comento, o recorrente não juntou documentos hábeis a atestar a sua pouca condição financeira (f. 99-109), pois o informe de rendimento/investimentos não é possível para comprovar a alegada hipossuficiência.

Desta forma, o recorrente não se mostra hipossuficiente.

As custas, como já se assentou, constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Nesse sentido, comentam a Profª.

Drª.

Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof.

Dr.

Irineu Galeski Júnior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii.

Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita.

Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17.

Acesso em: 5/10/2009).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, vez que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar sua situação de hipossuficiência. 2.

Recurso não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1420087-50.2021.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 25/02/2022, p: 07/03/2022).

Grifei.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO - PESSOA FÍSICA - CONSULTA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SISTEMA INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

O benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando houver fundadas razões para crer que o beneficiário se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 02.

Tendo sido feita consulta na base de dados da Receita Federal (Infojud) e verificado que a parte possui condições de arcar com as custas do processo e demais despesas, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 03.

Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1419588-66.2021.8.12.0000, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 27/01/2022, p: 28/01/2022).

Grifei. 2.

Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como determino que a parte recorrente proceda o pagamento das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento do recurso inominado. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem conclusos. 4.

Diligências necessárias.
19/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
07/05/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800954-09.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Ronaldo Cezar Alcantara Andrade Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Advogada: Adrielle Rompatto da Silva (OAB: 24441/MS) Recorrido: Pedro Alexandre de Oliveira Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) Recorrido: Selma Donche Teixeira de Oliveira Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) Em razão do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que instalou o mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais, determino a remessa dos autos ao Cartório, nos termo do art. 3°, parágrafo 1º, do referido provimento.

Cumpra-se.
06/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:51

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 19:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800954-09.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Ronaldo Cezar Alcantara Andrade Advogado: Luciana Andréia Amaral Chaves (OAB: 17044/MS) Advogada: Adrielle Rompatto da Silva (OAB: 24441/MS) Recorrido: Pedro Alexandre de Oliveira Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) Recorrido: Selma Donche Teixeira de Oliveira Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:30

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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