TJMS - 0813221-98.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

ADEMIL PEREIRA

CPF *56.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 11:03

    Transitado em Julgado em "data"

  • 05/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:23

    Confirmada

  • 21/01/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813221-98.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Ademil Pereira Advogado: Breno Vieira Marques (OAB: 28002/MS) Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009, entretanto, condenam o Recorrente/réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido/autor, nos termos do Tema 1.076 do STJ

  • 20/01/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 10:01

    Não-Provimento

  • 28/11/2024 15:42

    Inclusão em pauta

  • 23/11/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 19:10

    Confirmada

  • 02/07/2024 13:18

    Expedida/certificada

  • 02/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/07/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicação

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813221-98.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Ademil Pereira Advogado: Breno Vieira Marques (OAB: 28002/MS) Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/07/2024 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 12:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/07/2024 12:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 04:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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