24/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:45

INCONSISTENTE
27/05/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801032-98.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: R.

E. da C.

Advogada: Fabiana dos Santos Conceição (OAB: 50332/SC) Apelada: E.

P. da C.

Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA INTEGRANTE DE CURSO TÉCNICO - DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO PROVADA - EXONERAÇÃO COM TÉRMINO DO CURSO - MATÉRIA NOVA EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 358 DO STJ - DIFICULDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPRIR DISPÊNDIO COM FAMÍLIA E PRÓPRIA - ARGUMENTO INCAPAZ DE ELIDIR A OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGA-SE PROVIMENTO.

A maioridade civil por si só não exonera a obrigação do alimentante.

Súmula 358 STJ.

Comprovada a frequência da alimentada em curso técnico, mais as despesas de locomoção e a impossibilidade daquela suprir suas necessidades preserva-se a obrigação alimentar.

A dificuldade financeira do alimentante em manter a obrigação alimentar pautada nas despesas com a família e própria, não são incapazes de elidir aquela.

Não se conhece de matéria que não foi posta ao juízo a quo, como é o caso da exoneração sob condição, postulada no apelo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/05/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801032-98.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: R.

E. da C.

Advogada: Fabiana dos Santos Conceição (OAB: 50332/SC) Apelada: E.

P. da C.

Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:32

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 12:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000923-93.2022.8.12.0018

Ministerio Publico Estadual

Lucas Hipolito de Souza

Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0801070-14.2022.8.12.0042

Marilsa Prisco da Cunha Nepomuceno

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andreza Miranda Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0802764-64.2024.8.12.0101

Juliana Rocha e Silva Leite

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0801658-52.2019.8.12.0001

Banco Bmg SA

Sebastiao Silva do Nascimento

Advogado: Sergio Gonini Benicio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 07:03

Exibir Processo

Processo nº 0801658-52.2019.8.12.0001

Sebastiao Silva do Nascimento

Banco Bmg SA

Advogado: Christian da Costa Pais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2020 14:43

Exibir Processo