TJMS - 2000514-69.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 09:04
Arquivado Definitivamente
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14/08/2024 09:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/08/2024 08:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/08/2024 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
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13/07/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 19:21
Recebidos os autos
-
02/07/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 14:48
INCONSISTENTE
-
02/07/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2024 05:51
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000514-69.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Miriam Vital Rosa DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal , vencida a Relatora. -
01/07/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/06/2024 08:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2024 03:44
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000514-69.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Miriam Vital Rosa DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado -
17/06/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/06/2024 18:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/05/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 13:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/05/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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26/05/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
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25/05/2024 01:36
Confirmada a intimação eletrônica
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24/05/2024 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2024 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/05/2024 19:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/05/2024 22:52
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000514-69.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Miriam Vital Rosa DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã Posto isso, presentes os requisitos insertos no art. 1.019, I, do CPC, recebo o presente recurso no efeito suspensivo.
Comunique-se o juízo em primeiro grau.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). -
20/05/2024 11:39
Recebidos os autos
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20/05/2024 11:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/05/2024 11:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/05/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/05/2024 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2024 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/05/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/05/2024 16:21
Não Concedida a Medida Liminar
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16/05/2024 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 05:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/05/2024 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/05/2024 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 16:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/05/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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